Editais e Publicações
RESOLUCAO CETRAN 19/2018
RESOLUÇÃO CETRAN-PE N°019 de 09 de janeiro de 2018 Diretrizes - Elaboração de Normas Cadastramento, Concessão da Credencial e Utilização - Vagas de Estacionamento
Lei Municipal 1936/2020
LEI MUNICIPAL N°1.936 de 10 de outubro de 2019 Isenção de Taxa de Alvará - Modal Taxi
Lei Municipal 1935/2019
LEI MUNICIPAL N°1.935 de 10 de outubro de 2019 Isenção da Taxa de Alvará - Modal Buggy Turismo
Lei Municipal 1933/2019
LEI MUNICIPAL N°1.933 de 17 setembro de 2019 Divulgação de Informações Aplicação de Recursos Derivados de Multas Aplicadas
Lei Municipal 1979/2020
LEI MUNICIPAL N°1.979 de 05 de agosto de 2020 Sistema de Transporte publico - Circulação e Mobilidade - SIMOBI
Lei Municipal 1959/2014
LEI MUNICIPAL N°1.759 de 19 de julho de 2014 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei N°1727 de criação da AMTTRANS
Lei Municipal 1972/2020
LEI MUNICIPAL N°1972 de 28 de julho 2020 Transporte Público Individual de Passageiros Mototaxi e Motofrete