Recursos de Infração

DEFESA PRÉVIA:

Foi notificado pela AMTTRANS, mas deseja realizar a sua defesa de autuação ou identificação do condutor infrator? Entenda o procedimento:

  1. É necessário aguardar que a notificação de autuação seja entregue em sua residência para iniciar o processo;
  2. Após o recebimento é fundamental observar na notificação o prazo estabelecido para defesa da autuação;
  3. O formulário de requerimento abaixo deve ser preenchido e coópia dos seguintes documentos devem ser anexados: CNH (Carteira Nacional de Habilitação), CRLV (Certificado de
  4. Registro e Licenciamento de Veículo), notificação da infração e procuração, caso terceiros interponha o recurso;
    O solicitante deve dirigir-se a qualquer CIRETRAN, pontos de atendimento do DETRAN próximo da sua residência ou até a sede da AMTTRANS* munido das documentações acima citada;
  5. Após a assinatura e entrega de toda a documentação será iniciada a análise da defesa e serão dadas as orientações para acompanhar o andamento do processo no site do Detran, no endereço www.detran.pe.gov.br;
  6. Caso sua defesa de autuação seja deferida, o auto de infração é cancelado e não será cobrado nenhum valor. Já no caso de indeferida é gerado o boleto para pagamento da penalidade.

RECURSO JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração):

Ainda não recorreu ou seu recurso foi indeferido na Defesa de autuação, mas ainda deseja recorrer da autuação? Entenda o procedimento:

  1. É necessário aguardar que a notificação de multa seja entregue em sua residência para iniciar o processo;
  2. Após o recebimento é fundamental observar na notificação o prazo estabelecido para defesa de multa;
  3. O formulário de requerimento abaixo deve ser preenchido e os seguintes documentos devem ser anexados: CNH (Carteira Nacional de Habilitação), CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), notificação da infração e procuração caso terceiros interponha o recurso;
  4. O solicitante deve dirigir-se a qualquer CIRETRAN, pontos de atendimento do DETRAN próximo da sua residência ou até a sede da AMTTRANS munido das documentações acima citada;
  5. Finalizados os procedimentos, será gerada um número de protocolo;
  6. Após a assinatura será iniciada a análise da defesa e serão dadas as orientações para acompanhar o andamento do processo no site do Detran, no endereço www.detran.pe.gov.br; 

*A JARI tem o prazo de 30 dias para deferir ou indeferir o pedido realizado.
**De acordo com o parágrafo 3º, do Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo, aumentando assim o prazo para análise.


PDF: AMTTRANS_-_Requerimento_padrao.pdf